ANÁLISE FORMAL DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA (COVID-19) APLICADO AO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Abstract

A pandemia Covid-19 além de produzir efeitos na saúde global, gerou consequências em toda a sociedade. Através desta perspectiva o trabalho busca discutir a garantia do Direito à educação, posto que o mesmo é um direito fundamental, garantido na constituição, a ser prestado pelo Estado. O estudo busca analisar se o dever prestacional foi efetivado, através da análise do ensino fundamental, do município de Natal/RN. Para tanto, através de estudo bibliográfico, investigou-se as Leis constitucionais, Leis infraconstitucionais, Decretos e Portarias municipais a fim de elucidar a problemática. Por fim, fundamentado na garantia constitucional do Direito à Educação observou-se as ações e omissões do ente estatal no decorrer da pandemia.