O USO DE MATERIAL GENÉTICO PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA

Abstract

Os direitos e garantias fundamentais, conferidos pela Constituição de 1988, são dispostos de modo a proteger os cidadãos dos arbítrios do Estado e de nortear o ordenamento jurídico frente aos conflitos sociais. Minimizar, ou propiciar o respeito a essas garantias é de extrema importância para o Estado Democrático de Direito. Com a modernização dos meios científicos e da biotecnologia, a Lei nº 12.654/12 surgiu trazendo a submissão obrigatória dos condenados por crimes hediondos a serem identificados por perfil genético, mediante extração de DNA e a possibilidade de identificação criminal de investigados por qualquer crime, por mero despacho do juiz, independente da vontade destes. Sabendo que qualquer conduta que exija uma ação positiva do investigado aversa a sua vontade, implica numa possibilidade de abuso do Poder Público, o presente trabalho busca explorar os dispositivos da Lei nº 12.654/12 em relação a Constituição Federal e sua incidência na jurisprudência, promovendo uma análise exploratória atual da questão, visto que se encontra em potencial estado controvertido, em razão do conflito que reside no cumprimento das prerrogativas constitucionais e os intentos estatais no enfrentamento da criminalidade. A metodologia da pesquisa será bibliográfica, trazendo posições adotadas nacionalmente, além de textos acadêmicos, revistas jurídicas e artigos científicos.