O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO DA TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA: técnicas processuais garantidoras de sua efetividade.

Abstract

O presente trabalho objetiva evidenciar as técnicas processuais existentes nas normas integrantes do microssistema processual coletivo da tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa que, interpretadas à luz da teoria do diálogo das fontes, são mais adequadas à garantia da máxima efetividade do direito fundamental que se busca tutelar. De fato, a realidade brasileira tem demonstrado uma baixa efetividade do judiciário no julgamento de ações coletivas que buscam a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Além da demora no julgamento, o cumprimento das decisões judiciais nos processos coletivos – muitas vezes fundamentado em institutos clássicos do direito, ligados à solução de conflitos de interesses privados – , não tem se mostrado adequado à proteção dos referidos bens jurídicos coletivos constitucionalmente protegidos. As hipóteses do trabalho dissertativo são investigadas através de pesquisa do tipo bibliográfica e documental. A pesquisa realizada foi a aplicada, com relação à utilização dos resultados, qualitativa, segundo a abordagem, e exploratória, em se tratando dos objetivos. Em conclusão, foram destacadas as medidas cautelares de indisponibilidade de bens e afastamento do agente do agente público, a execução em folha de pagamento, como também a concessão de liminar sem a prévia comunicação do demandado a fim de obstar o seu recebimento de novas verbas do poder público e de benefícios fiscais e creditícios. Tais técnicas processuais se revelam mais aptas a garantirem a máxima efetividade da tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, as quais devem ser aplicadas em todo o microssistema processual, à luz da teoria do diálogo das fontes.