Browsing GRADUAÇÃO by Subject "Acordo de leniência"
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ACORDO DE LENIÊNCIA NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
(2016)O presente trabalho trata do acordo de leniência no combate aos crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei nº 12.529/11 originária das Leis nº 8.884/94 e 8.137/90. Este combate consiste em evitar novas infrações ...