Browsing Especialização do Curso de Direito CAN by Subject "Atos infracionais"
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A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
(2014)Desde o ano de 1990, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com uma legislação específica, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo medidas socioeducativas, diversas daquelas anteriormente ...