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    • A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FRENTE A CULTURA DO SIGILO 

      Marques, Elizimária Pedroza de Lima (2015)
      O presente estudo analisa a lei de Acesso à Informação frente a cultura popular do sigilo dentro de uma sistemática dos princípios constitucionais. Aponta os problemas enfrentados na prestação do princípio da publicidade ...