Navegação por assunto "Acesso à informação"
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A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FRENTE A CULTURA DO SIGILO
(2015)O presente estudo analisa a lei de Acesso à Informação frente a cultura popular do sigilo dentro de uma sistemática dos princípios constitucionais. Aponta os problemas enfrentados na prestação do princípio da publicidade ...