Browsing by Author "Almeida, José Heitor Jerônimo de"
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Política nacional de trabalho à pessoa privada de liberdade e egresso do sistema prisional (PNAT) e sua incidência no estado do Rio Grande do Norte
Almeida, José Heitor Jerônimo de (2021-06-26)O trabalho no sistema prisional deve ser encarado como uma das peças essenciais na transformação progressiva dos detentos. Embora, tal direito já seja assegurado na Constituição Federal de 1988 e regulamentado na Lei de ...