TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: estudo de caso da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura

Abstract

A terceirização de mão de obra tem sido amplamente adotada pela iniciativa privada e pelo setor público, quando se trata de transferir a execução da atividade considerada meio para a responsabilidade de um terceiro empresário, que passa a realizar esta atividade mediante a disposição do seu pessoal e a contraprestação pecuniária do tomador dos serviços. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo o estudo da terceirização de mão de obra na Administração Pública, tendo como parâmetro a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado na Secretaria de Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, a qual realizou a contração de mão de obra terceirizada para atendimento das necessidades das unidades escolares e de outros setores administrativos. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas apontou falhas relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas, assim como em relação à fiscalização contratual, destacando-se o cumprimento irregular da carga horária, a ausência de utilização dos equipamentos de proteção individual, a subordinação indevida e o desvio de função, na prestação dos serviços terceirizados. A partir desse contexto, e de um ponto de vista acadêmico, o tema foi estudado à luz da legislação que rege a matéria, da jurisprudência e da doutrina, buscando-se investigar a possível causa dos problemas e as consequências jurídico-trabalhistas para a Administração Pública. Para tanto, o trabalho foi conduzido a partir da metodologia do estudo de caso, ao mesmo tempo em que também se utilizou da pesquisa bibliográfica, documental e descritiva. Ao final, conclui-se que as falhas identificadas na execução do contrato de mão de obra terceirizada tiveram como uma causa possível a deficiência ou ausência de efetiva fiscalização contratual pelo órgão público, tendo como consequência a possível responsabilização da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas que não tenham sido solvidas pela empresa contratada.