O USO DE ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL: LEGALIDADE OU ABUSO?

Abstract

O uso de algemas pelos agentes policiais atualmente tem gerado questionamentos em função de divergências nas opiniões dos: doutrinadores e profissionais do Direito, pensadores das Ciências Humanas, formadores de opinião via Imprensa, chegando até às discussões livres do senso comum. Esta monografia tem como objetivo analisar em que circunstâncias a aplicação e o uso do instrumento de contenção por algemamento pelas autoridades é legítima e a que sujeitos são indicados. Partimos do pressuposto da regra vigente em nosso sistema jurídico e adotada no STF, a qual prevê que a utilização do mecanismo deve ser excepcional, sendo o último recurso diante da possibilidade real de fuga e da periculosidade do suspeito, o que resulta na reinvindicação da pessoa sendo presa o direito de não ser constrangido quando imobilizado em público, o quê, no entanto, conflita com o poder do Agente de Polícia que, não raras vezes, sofre punições mesmo em cumprimento do dever justificado. O estudo é qualitativo, exploratório e descritivo, com fundamentação do tipo bibliográfica e tendo o quadro de referência fenomenológico. Esses estudos defendem que as algemas não devem se desvirtuar da finalidade preventiva para que foi inventada. E preconiza o uso racional da imobilização humana para contenção de violência e/ou fuga do suspeito observando os Direitos Humanos, e que a Súmula Vinculante nº 11 - que normatiza as hipóteses da aplicação de algemas por agentes da segurança, não indica a abolição do mecanismo. Podemos também apontar a necessidade da ponderação entre um direito e um limite postos em análise à luz da dos: Direitos Fundamentais Constitucionais, do Direito Penal, o ECA, as Leis da Segurança da Água e do Ar, Código Tributário Nacional, o Direito Internacional, todos sob o prisma do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.