REPARAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO

Abstract

As discussões acerca do abandono afetivo e da responsabilização civil dos pais que infringiram o dever de cuidado é o foco do presente estudo, tendo como ponto de partida uma importante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, onde um pai foi obrigado a indenizar sua filha pelo dano afetivo. O afeto não está disposto no ordenamento jurídico como dever dos pais, porém é corolário dos princípios que protegem as relações familiares como o princípio da paternidade responsável, princípio da afetividade, princípio da solidariedade e, principalmente, obriga a observância pelos pais, pois se fundamenta no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal abordagem analisa como o Estado tutela as diversas formas de formação de família, ensejando aos pais o dever de prestar tratamento igualitário aos filhos, sendo assim, assegura sempre o melhor interesse da parte hipossuficiente, ou seja, a criança e o adolescente. São analisados os motivos que levam os pais a abandonar afetivamente seus filhos, infringindo, desta forma, uma competência a eles atribuída pelo exercício do Poder Familiar, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Código Civil de 2002, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão discutidos os vários posicionamentos doutrinários divergentes sobre o dever de indenizar pelos danos psicossociais causados ao menor em detrimento da falta de cuidado e afeto daquele que tem o dever de protegê-los. Utilizam-se jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de analisar os vários entendimentos a partir de casos concretos.