ASPECTOS POLÊMICOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

Abstract

Esta Monografia faz uma análise acerca das alterações na estrutura previdenciária do servidor público que vem sendo feita mediante um processo de reforma constitucional e legislativa. Nosso estudo inicia traçando uma trajetória através da evolução histórica da Previdência Social no Brasil e no mundo para podermos entender a Previdência Social que temos hoje. Em decorrência desta evolução, apresentaremos os três grandes regimes previdenciário: O Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, O Regime próprio dos servidores públicos e a Previdência Complementar. Demonstraremos que o Regime Geral é que servirá de parâmetro para que as mudanças no Regime Próprio sejam implementadas, e, para que isto se efetive, é necessário a instituição e consolidação da Previdência Complementar, de natureza pública, para os servidores públicos detentores de cargos efetivos. Discutiremos o processo das reformas iniciadas pela Emenda Constitucional nº 20 e continuada pela Emenda nº 41 e nº 47 que tiveram por objetivos: reduzir as distâncias de regras do Regime Próprio com o Regime Geral criando uma convergência de longo prazo. Abordaremos o que foi feito para que estas metas fossem alcançadas como a alteração da idade de referência para os atuais servidores; a criação de novas regras permanentes de cálculos de aposentadoria e pensões, alinhadas com a Regra do Regime Geral; o respeito aos direitos adquiridos, por meio de regras de transição que serão aplicadas aos que possuem expectativa de direito, mas não o direito adquirido. Trataremos da Emenda nº 41 responsável pela instituição do mesmo teto do Regime Geral para os futuros servidores públicos, desde que constituída a sua Previdência Complementar. Destacaremos ainda em nosso estudo, pontos já regulamentados, entre eles a nova fórmula de cálculos das aposentadorias, que é semelhante à do Regime Geral de Previdência Social e a aplicação do teto remuneratório federal e dos subtetos estaduais e municipais, como condição moralizante para o serviço público. Entre estas mudanças enfatizamos aquelas que abalaram a estrutura do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos que se deu através das emendas 41/2003 e 47/2005, onde direitos tidos como intocáveis, foram suprimidos. Nas mudanças provenientes da reforma previdenciária foram destacadas os aspectos polêmicos como a taxação dos inativos, as alterações e criação de novas regras de transição, o fim da integralidade, da paridade, a redução da pensão, a desconstitucionalização dos cálculos e a instituição do Regime de Previdência Complementar. Analisaremos estes aspectos que convergem em direção à homogeneização das regras entre o Regime Próprio de previdência dos Servidores e o Regime Geral de Previdência Social.