TUTELA PENAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE DIANTE DAS PRÁTICAS DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL NA INTERNET

Abstract

O desenvolvimento da tecnologia da informação possibilitou o surgimento da Internet, a qual se tornou o maior meio de comunicação social já criado pelo homem, revolucionando as formas de interação humana, relativizando a distância tempo e espaço na realização de atividades financeiras, bancárias, educacionais, comunicativas, afetivas, entre outras, o que impulsionou as diversas áreas do conhecimento humano, proporcionando desenvolvimento. Em outro turno, a Internet tem se tornado campo fértil para condutas indesejadas, entre elas, estão as práticas delitivas de preconceito e discriminação racial. Essas ações típicas ocorrem em uma linha tênue entre dois direitos fundamentais de maior importância, a liberdade, mais especificamente, a liberdade de expressão, e a igualdade. Isso porque, é comum a utilização, principalmente nas redes sociais, de manifestações de pensamento preconceituosas e discriminatórias, que são escondidas atrás do manto de uma liberdade de expressão absoluta, o que não pode ser de forma alguma tolerado, já que infligem o núcleo essencial de outros direitos fundamentais, configurando ilícitos penais, como é o caso. Além disso, tais condutas causam segregação de minorias, já tão perseguidas e discriminadas ao longo da história, promovem o discurso do preconceito e são incompatíveis com os valores democráticos consagrados na Constituição Federal de 1988, demandando uma pronta resposta do Direito. No conflito entre direitos fundamentais, quando as regras gerais de hermenêutica não se mostram mais eficientes, são utilizadas a ponderação e o postulado da proporcionalidade, podendo indicar o Direito Penal como solução mais plausível. Analisar o Direito Penal Mínimo, como instrumento de controle social, que assegure aos usuários da Rede Mundial de Computadores o exercício pleno da Liberdade de Expressão, em consonância com o texto constitucional, principalmente, com respeito ao princípio da igualdade racial, no que tange à incidência da Lei 7.716/89, a necessidade de desenvolvimento de um Direito Penal Informático e a utilização da técnica da dosimetria da pena, é o foco norteador do presente enfretamento. Para tanto, essa pesquisa possuí natureza exploratória, realizada com base no método de abordagem dedutivo, de procedimento bibliográfico, considerando ainda o estudo interdisciplinar e jurisprudência pátria.