ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM SERRINHA/RN

Abstract

Na seara dos direitos fundamentais, os direitos culturais se enquadram no importante rol de valores que integram a dignidade da pessoa humana. No aspecto sociológico, não há questionamento acerca da capacidade da cultura para incutir no ser humano a consciência de sua própria história, da história de sua comunidade, de sua identidade. Do mesmo modo, no aspecto jurídico, o direito ao patrimônio cultural apresenta-se como direito fundamental a ser garantido pelo Estado. Este deve equilibrar suas ações, atuando entre a garantia de livre manifestação e o incentivo direto às expressões culturais de grupos menos destacados, mas não menos importantes, da sociedade, tomando o cuidado de não menosprezar determinada manifestação cultural e de não incidir na padronização das atividades culturais, sob pena de ir contra a diversidade cultural. A legislação brasileira protetiva dos bens culturais teve como marco importante o Decreto-Lei nº 25/37 (Lei do Tombamento), que serviu como base para normas de proteção futuras, como a Constituição Federal de 1988. Esta traz disposições de caráter conceitual, de competência material e legislativa, bem como mecanismos para salvaguardar o patrimônio cultural, entre eles, o inventário, o registro, a desapropriação, o tombamento e a vigilância. Conforme a Constituição, a competência para proteger o patrimônio cultural é concorrente entre os entes federativos. No entanto, verifica-se uma certa desídia de alguns entes federativos, principalmente dos municípios. Neste âmbito, o município de Serrinha, no Rio Grande do Norte, figura como objeto de análise deste trabalho, cujo objetivo principal é analisar a atuação do Poder Público Municipal na proteção do patrimônio cultural em Serrinha/RN, procurando identificar a política adotada pelo respectivo município e sua efetividade. Na busca para atingir tal objetivo o autor se utilizou de inúmeros métodos de pesquisa, entre eles o método dedutivo, acompanhado de pesquisa bibliográfica, na busca pelo esclarecimento de alguns institutos jurídicos atinentes ao tema. Posteriormente, o autor realizou pesquisa de campo, materializada através de entrevistas, fotografias, investigação in loco etc. A problemática que norteou todo o estudo baseou-se na seguinte indagação: a política desenvolvida pelo Poder Público municipal em Serrinha/RN tem sido efetiva para salvaguardar seu patrimônio cultural? Neste aspecto, uma das conclusões deste estudo aponta para a ausência de produção legislativa, entre outros problemas. Por fim, o autor finaliza a exposição de seus resultados realizando algumas proposições/sugestões de formas de atuação do Poder Público para melhor salvaguardar o patrimônio cultural.