AS COTAS SOCIAIS NO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL Á EDUCAÇÃO

Abstract

O presente trabalho trata de tecer algumas considerações acerca do tema direito fundamental à educação e o sistema de cotas presente em algumas instituições de ensino público superior. Objetiva-se principalmente através da discussão de textos de cunho jurídico, estabelecer uma relação crítica e contemporânea sobre o tema direito fundamental à educação e as cotas sociais para ingresso em instituições de ensino superior. Dessa forma, a Administração Pública, por meio de prestações positivas, tem competência para instituir meios de combate à discriminação e atuar em prol da erradicação da pobreza, sendo a reserva de vagas nas universidades públicas a providência mais adequada no momento, pois a graduação permite que o indivíduo conquiste seu espaço no mercado de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento intelectual, sendo determinante para ascensão social e desenvolvimento da pessoa humana. Por meio de pesquisas bibliográficas, serão abordados aspectos relacionados com a educação brasileira, para que se possa compreender o modo como se apresenta atualmente a educação no Brasil. Assim, o Princípio da igualdade é explanado na sua abrangência, para que, com isso posa-se ter uma visão geral que responda e dê subsídios que identifiquem as políticas sociais de cunho afirmativo como instrumentos capazes de são de garantir a igualdade formal entre os alunos. Aborda-se, ainda, nuances referentes às ações de cunho afirmativo, enfatizando a importância da efetiva implementação dessas medidas para que seja garantido o pleno desenvolvimento educacional. Por fim, destaca-se o aspecto constitucional referente às cotas sociais para ingresso no ensino público superior.