O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

Abstract

A presente monografia mostra e analisa a aplicabilidade da relativização do pacta sunt servanda nos contratos de financiamento de veículos automotores em face da existência de relação consumeirista entre a instituição bancária e o cliente. De certo, nos últimos anos houve a expansão do crédito, que teve, no âmbito da economia, importância relevante sob a ótica do interesse público, como instrumento para a sustentação econômica, no período de crise. Nesse contexto, com acesso facilitado ao crédito, houve o acirramento significativo das competições entre as instituições financeiras, oferecendo melhores taxas de juros e maior prazo para pagamento dos empréstimos, mas, mesmo assim, ainda muito oneroso. Isto porque os bancos, na busca pela maximização do seu lucro, repassam para os clientes várias taxas e tarifas que seriam de responsabilidade deles, o que causam maior onerosidade do financiamento. Diante das problemáticas apresentadas, o presente estudo busca analisar a possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a relativização do pacta sunt servanda nos contratos de financiamento de veículos automotores, em face de possíveis ilegalidades existentes, com vistas a reduzir o valor das parcelas do financiamento. Com fito de atingir tal objetivo, foram submetidos à crítica alguns pontos fundamentais, tais como: apresentar os conceitos e as teorias aplicáveis à matéria de contratos; analisar se existem ilegalidades nos contratos de financiamento de veículos automotores à luz da legislação aplicável; identificar se existe capitalização de juros nos contratos de financiamentos, comparando os Sistemas Price e Gauss; observar se os juros cobrados no financiamento estão abusivos; discutir se é legal a cobrança e inclusão de taxas e tarifas nos valores do financiamento; e, por fim, verificar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com o intuito de relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Nesse contexto, de forma a subsidiar a consecução desse trabalho, foi realizada a análise de um contrato real utilizado pelos bancos. Ademais, foi utilizado método indutivo, com a realização de estudo exploratório e pesquisa bibliográfica, fazendo uso de doutrinas, publicações na internet e legislações, visando abordar e discutir este tema que apresenta grande relevância na sociedade, demonstrando a possibilidade de revisão desses contratos de financiamento, que apresentam vícios na sua celebração, possibilitando o equilíbrio na relação contratual.