LEI DA FICHA LIMPA X VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO

Abstract

A Constituição Cidadã de 1988 foi e continua sendo um marco para o Brasil, no restabelecimento da democracia e para a formação dos cidadãos que passam a se reconhecer como sujeito de deveres e de direitos. No início da década de 90 o povo brasileiro legitimou o texto constitucional, marcando para sempre a história política do país, após diversos escândalos políticos, os cidadãos foram às ruas, mas especificamente os jovens e os movimentos sociais, se mobilizaram e protestaram, o que culminou com o primeiro Presidente da República a perder o mandato e se torna inelegível por anos, após o “Impeachment”. Posteriormente, com o advento da tecnologia surgiram em 1996 às urnas eletrônicas, dispositivo usado nas eleições, noticiada em diversos países como um importante instrumento para coibir fraudes eleitorais, por facilitar a contagem dos votos e acima de tudo pela segurança eletrônica desenvolvida no equipamento, que modernizou as eleições em todo o país. Este sistema ainda está se aperfeiçoando, recentemente desenvolveu-se os leitores biomédicos/digital nas urnas, evitando que outra pessoa vote na vez do eleitor. Vivencia-se a democratização do acesso à internet, pessoas de diferentes classes sociais e lugares do país podem se comunicar com baixo custo, facilidade e rapidez através da rede mundial de computadores. Surgiu nessa última década o ativismo on line, em que blogs, sites, email, redes sociais, são espaços para a mobilização social. Este estudo foi realizado para compreender como um Projeto de Iniciativa Popular que culminou com o Projeto de Lei Complementar nº 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa, passou a determinar as eleições do país. Descrevendo como a Lei da Ficha Limpa vigente no ordenamento jurídico prevê as hipóteses de inelegibilidade do candidato com a vida pregressa marcada pela corrupção e pela não aprovação das suas contas. Apresentando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de suas decisões e repercussões sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Nessa perspectiva surgem reflexões e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema da Lei da Ficha Limpa, de debate atual que envolve os mecanismos de participação popular, soberania, eleições, participação dos cidadãos na tomada de decisões, de consolidação da democracia, de legitimidade das eleições, elegibilidade e inelegibilidade dos candidatos e os reflexos da vida pregressa do candidato na escolha do eleitor.