ATIVISMO JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Abstract

Este artigo apresenta uma breve análise acerca da responsabilidade civil do Estado pela falta ou ineficácia quando da execução de políticas públicas, resultando em ativismo judicial. Sob o enfoque do regime de governo republicano/democrático/representativo pátrio, com a tripartição de Poderes (Executivo, Legislativo, e Judiciário), faz-se necessário refletir acerca da esfera de competência de cada Poder. A metodologia utilizada pautou-se na pesquisa bibliográfica, nas legislações e doutrinas pertinentes ao tema, bem como na jurisprudência.