‘MORTE FICTA’: direito ou privilégio para o policial militar do Estado do Rio Grande do Norte?

Abstract

O policial militar do Estado Rio Grande do Norte como todo servidor público busca amparo no Regime Próprio de Previdência Social. Dessa forma, notou-se que a causa das inúmeras demandas a respeito de um mesmo tema, ou seja, a aposentadoria especial através do instituto da „Morte Ficta‟ descrita nos artigos 139 e 140 da Lei nº 4.630/1976, tornou-se algo impossível após a revogação de tal instituto com o advento da Lei Complementar nº 308/2005, criando uma áurea de inexistência de norma regulamentadora que ampare o servidor militar estadual e seus dependentes quando este por motivo de condenação penal ou administrativa perde seu sustento oriundo da reserva remunerada. O objetivo do artigo é suscitar o debate desse tema sob a perspectiva da natureza da atividade „policial militar‟ que exige do estado um tratamento previdenciário diferenciado. Para atingir o objetivo principal foi analisada a Constituição, a legislação infraconstitucional, bem como o posicionamento dos mais diversos tribunais brasileiros, especialmente o do Supremo Tribunal Justiça, demonstrando que houve sim uma omissão por parte do Estado frente ao „policial militar‟, peculiarmente o do estado do Rio Grande do Norte. A metodologia que se utiliza é a pesquisa bibliográfica e documental, com opção epistemológica pelo método dialético dedutivo, objetivando analisar o arcabouço normativo e as jurisprudenciais que versem sobre o instituto referido acima, com o fito de analisar se este se caracteriza como sendo um direito ou privilégio para o policial militar, fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por fim apresenta os argumentos contrários à reforma previdenciária estadual advinda com a LC nº 308/05, confrontando a realidade e o saber jurídico, destacando o papel do judiciário frente às transformações socioeconômicas, as quais tendo causado o empobrecimento do servidor policial militar e seus dependentes e em contra partida o enriquecimento ilícito do Estado.