IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: SUA INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE DEVEDOR CONTUMAZ

Abstract

Este trabalho é o resultado de um estudo sobre a tutela executiva civil, nomeadamente a impenhorabilidade do bem de família e sua relação com o devedor contumaz. Dentre os princípios norteadores do Processo de Execução Civil, destacam-se os da dignidade da pessoa humana e o da efetividade da execução. Do primeiro, extraiu-se o instituto da impenhorabilidade do bem de família, que visa garantir ao devedor condições mínimas de sobrevivência. O legislador se utilizou de conceitos abertos para as exceções da impenhorabilidade, ocasionando divergências sobre o tema no ordenamento jurídico. A demarcação do limite político da impenhorabilidade do bem de família e a possibilidade de não se aplicar o beneficio em favor do devedor reincidente, que utiliza a norma protetora para prejudicar o direito do credor, é imprescindível para a manutenção do princípio da efetividade da execução. Essa é a inteligência que rege a presente monografia, cuja proposta é demonstrar a importância da humanização do processo executivo, em observância com a efetividade do direito do credor. Foram utilizadas, para tal proposição, fontes bibliográficas nacionais, legislações e jurisprudências, que subsidiam a análise interpretativa, sobre a possibilidade de afastar, no contexto do processo executivo, a impenhorabilidade do bem de família quando o executado for um devedor contumaz, deve-se impedir que este se utilize da impenhorabilidade para eximir-se do cumprimento de sua obrigação.