OS LIMITES DO USO DE ALGEMAS NAS AÇOES POLICIAIS: Constituição e legislação correlata

Abstract

A polícia militar é uma instituição que age diretamente no combate ao crime através do policiamento ostensivo e preventivo, para isso necessita de ferramentas, a exemplo das algemas, instrumento que esteve em evidencia nos últimos anos depois que algumas figuras do alto escalão da política e do empresariado brasileiro foram exibidos na mídia algemados, o que levou o STF a editar a Súmula Vinculante nº 11 para disciplinar o uso das algemas, excepcionando-a em nome do princípio da dignidade humana, contudo suscitou críticas: parâmetros vagos, indefinidos, favoreceu as elites e acarretou insegurança jurídica. No mesmo sentido, em 2016 foi editado o Decreto 8.858, regulamentando o art. 199 da Lei 7.210/84, com quatro artigos, em quase nada inovou vindo a repetindo os mesmos problemas da Súmula já citada. É inegável que tem as algemas um potencial violador da dignidade humana, principalmente se associado a violação do direito a imagem, e ao mal-uso desse equipamento, mas é uma ferramenta primordial para o trabalho da polícia, na prevenção de fugas, em defesa da ordem pública e da dignidade humana, pois esta não subsiste sem a vida e a integridade física, para qual as algemas são instrumentos de garantia.