O ESTADO DE ANORMALIDADE NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS: UMAANÁLISE DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO

Abstract

O presente artigo tem como finalidade investigar a competência dos entes federativos na adoção de políticas restritivas no combate ao alastramento da doença infectocontagiosa causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), e também perquirir a legitimidade da atuação de chefes do Executivo na limitação do direito de ir e vir como medida de enfrentamento. Para tanto, serão apresentados os conceitos de Estado de exceção e medidas de exceção, buscando demonstrar os limites constitucionais para aplicação de medidas excepcionais adotadas em um Estado Democrático de Direito. Além disso, o estudo analisará a atuação independente dos entes federativos na condução de políticas coercitivas durante o período pandêmico, enfatizando a competência solidária para a tutela da saúde pública brasileira. Logo, foram realizadas pesquisas referentes às normas administrativas emitidas por governos estaduais e municipais, nos quais houve a determinação de lockdown ou toque de recolher, para proceder a análise do conteúdo e a constitucionalidade da norma. Apesar do imediatismo do tema abordado, também foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais dos conflitos que surgiram neste curto período.