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https://repositorio.apps.uern.br/jspui/handle/123456789/529
Título: | DIREITO A EDUCAÇÃO: Política Públicas que efetivam esse direito na Escola Municipal de Ensino Fundamental José Targino em Pedro Velho - RN. |
Autor(es): | Silva, Adriana Cristina da |
Palavras-chave: | Direitos humanos Direito à educação Políticas públicas |
Data do documento: | 2013 |
Citação: | SILVA, Adriana Cristina; VASCONCELLOS, Mariana Vannucci . Direito a educação: política publicas que efetivam esse direito na escola municipal de ensino fundamental José Targino em Pedro Velho - RN. Natal: 2013. 102 p. Monografia(Bacharel)UERN, Faculdade de Direito. |
Resumo: | Mesmo estando vivendo em uma época moderna e com direitos e deveres extremamente difundidos, se faz necessário constatar se há ou não a eficácia desses direito e cumprimento desses deveres. Existem âmbitos de atuações que são alvo de direitos e deveres. No que tange a esse trabalho são observados o âmbito educacional e a efetivação das Políticas Públicas inerentes ao Direito a Educação, sobretudo na Escola Municipal de Ensino Fundamental José Targino, em Pedro Velho – RN. Para isso, são tomados como base levantamentos bibliográficos referentes à historicidade dos direitos fundamentais com ênfase no Direito a Educação, das Políticas Pública e com a utilização de pesquisa bibliográfica e estudo de caso na escola citada. Há uma preponderância na demonstração do ideal e do real nos dados apresentados. São abordados temas que fazem um caminho histórico que leva a atualidade do Direito a Educação, a caracterização dos direitos fundamentais e a sua aplicabilidade. Termina com a análise crítica dessa historização e apresentação do quadro de utilização do Direito a educação, nessa escola. Essa constatação é de suma importância no estudo da legalidade da reserva do possível e o que realmente ocorre na efetivação do Direito a Educação na educação das pequenas cidades interioranas. No caso deste estudo se percebe que há uma aplicabilidade do Direito a Educação no que consiste na efetivação do uso dos recursos oriundos do Governo Federal e a busca por uma educação de qualidade. Percebe-se a incidencia de recursos, de Programas Governamentais que são propícios a tornar eficaz as Política Públicas direcionadas a Educação. Na referida Escola todo o atuar administrativo e de passa pelo parecer do Conselho de Escola, que age como órgão fiscalizador e orientador das medidas educacionais desta diapasão. |
URI: | https://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/529 |
Aparece nas coleções: | CURSO DE DIREITO DO CAN |
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