RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES POR ACIDENTE DE CONSUMO NA INTERNET

Abstract

O presente estudo tem como finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de internet diante da ocorrência dos acidentes de consumo. A relevância da temática assenta-se nos vários e corriqueiros acontecimentos enfrentados pelos usuários de internet, os quais são prejudicados pelas falhas de segurança e a ação de terceiros mal intencionados junto aos sistemas informacionais. A partir de uma conexão entre os estudos do direito do consumidor, da responsabilidade civil e da informática foi possível atribuir a incidência das normas de direito consumerista aos usuários de internet, os quais aparecem como consumidores, e aos provedores que surgem como fornecedores. Além da caracterização dos usuários como entes vulneráveis da relação de consumo, foi evidenciado que os usuários-internautas podem tanto aparecer como consumidores efetivos quando da contratação direta junto aos provedores, ou equiparados em razão dos acidentes de consumo. O trabalho utilizou a doutrina e jurisprudência pátria para fundamentar os aspectos referentes às causas excludentes de responsabilidade dos provedores pelos acidentes de consumo na internet. A avaliação da responsabilização dos provedores também levou em consideração os deveres a serem cumpridos pelos provedores, os critérios de avaliação dos regimes de responsabilização, sejam objetivo ou subjetivo, solidário ou subsidiário, contratual ou extracontratual, bem como a forma de execução das atividades típicas de cada provedor (de acesso, de conteúdo e de hospedagem).Ademais, o estudo perquiriu sobre a aplicação da teoria do risco, a fim de justificar um regime de responsabilização objetivo, ante a inobservância dos deveres de segurança e adequação que gerem defeitos na prestação de serviços de internet.