FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE: ESTELIONATO OU ILÍCITO CIVIL

Abstract

A presente monografia tem o propósito de analisar o delito de estelionato mediante fraude no pagamento de cheque de maneira não exaustiva, valendo-se, para tal, do imprescindível auxílio dos princípios do Direito Penal e da Lei do cheque. Essa seguiu a Lei Uniforme de Genebra, a qual buscou traçar diretrizes para a padronização do cheque visando ao aumento de segurança, e teve reflexos importantes no crime acima citado. Da mesma forma, os princípios também influenciarão no tratamento reservado à esfera criminal, visto que são reconhecidos como indispensáveis para a construção de um Sistema Penal mais justo. O princípio da intervenção mínima ganha relevo com o avanço da preocupação com a dignidade da pessoa humana, que segue ao encontro da submissão de alguém a uma sanção apenas quando necessário. Percebe-se que já existe um abrandamento por parte dos tribunais em relação a esse crime, o que pode ser comprovado por algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal, em especial a de número 554. Nessa linha de raciocínio encontra-se o delito de fraude no pagamento de cheque, o qual precisa ser repensado para que se verifique a sua real necessidade no ordenamento jurídico pátrio.