A IMPORTÂNCIA DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 PARA A DEMOCRACIA NO BRASIL

Abstract

O trabalho perscruta a Lei nº. 9.840/99, que inseriu na Lei nº. 9504/97 o art. 41-A, com o fim de combater a captação ilícita de sufrágio. A pesquisa investiga a repercussão da aludida norma nas searas política, jurídica, doutrinária e na sociedade como um todo, servindo-se dos julgados dos Tribunais, dos textos e livros que tratam da matéria desde o início da vigência da norma até a atualidade. A pesquisa perpassa a história das eleições no País, tratando sobretudo das questões ligadas à fraude eleitoral, em especial a compra de votos. Revela o estudo que diversos fatores, tais como, os sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral, a fiscalização dos gastos nas campanhas, a coibição à propaganda irregular ou extemporânea, além da atuação do Ministério Público Eleitoral, atrelados ao advento do art. 41-A da Lei das Eleições têm contribuído para a realização de eleições mais livres de fraudes no Brasil. O trabalho demonstra em que medida essa lei contribuiu, de fato, para a consolidação da democracia no País, assim como o que ainda pode ser feito para esse processo, tomando por base a interpretação e julgados dos Tribunais, além da análise da norma sob os ângulos sociológico, jurídico, político e culturais.