Judicialização do direito à educação infantil: um estudo sobre o recurso extraordinário 1.008.166

Abstract

Este trabalho analisou a garantia do direito à educação infantil em creches e pré-escolas por meio do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166. O estudo justifica-se pela relevância da tese fixada neste acórdão, que reconheceu o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento educacional às crianças de zero a cinco anos. Nosso objetivo foi analisar o conteúdo do RE 1.008.166, identificando as posições e argumentos dos diversos atores envolvidos, demandantes e STF no processo de garantia do direito à educação infantil. Para a realização da pesquisa, tomamos como referências os estudos de Barroso (2009; 2012), Bobbio (2004), Silveira e Taporosky (2019), Ximenes (2019), Cury e Ferreira (2009; 2010) e Kramer (2006), Rosemberg (1999), cujas contribuições são essenciais para a compreensão do fenômeno da judicialização da educação e do direito à educação infantil. O estudo adota uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e de análise documental. Os achados da pesquisas apontam as contradições e conflitos de entendimento quanto ao direito à educação infantil, se um direito programático como defende os demandantes do processo, ou um direito imperativo defendido pelo STF. Apesar da decisão final do STF no acórdão ser a tese de que a educação infantil é um direito subjetivo garantido de forma imediata, os estudos na área relatam as dificuldades de efetividade nas práticas das municipalidades. O acórdão representa uma importante decisão do STF em garantir o direito à educação infantil, no entanto, é preciso que o poder público se mobilize em legislar e operacionar as condições de seu funcionamento, com garantia efetiva de recursos, infraestrura e qualidade na oferta.