Política de responsabilidade educacional de Mossoró/RN: avaliação política dos instrumentos normativos e os resultados na rede municipal de ensino

Abstract

Este trabalho é uma investigação sobre a implementação da Lei 2.717, de 27 dezembro de 2010, que institui a política de Responsabilidade Educacional no município de Mossoró/RN, explorando o que está disposto na legislação e os resultados na Rede Municipal de Ensino. O objetivo geral desta pesquisa é avaliar a implementação da Lei de Responsabilidade Educacional no município de Mossoró/RN, identificando os aspectos de accountability presentes na gestão municipal da educação e estabelecendo uma correlação entre o que está expresso nesse dispositivo legal e os resultados na Rede Municipal de Ensino. Tendo como base uma abordagem fundamentada no Materialismo Histórico-Dialético, este estudo inclui revisão de literatura e análise documental para examinar os aspectos teórico-conceituais da accountability em educação, as tendências do seu significado e a relação entre a Nova Gestão Pública. Aduz-se que a accountability na gestão pública, especialmente na educação, é um tema complexo e em constante evolução, exigindo uma reflexão crítica sobre sua conceituação e aplicação, considerando as complexidades e as especificidades dos contextos político, econômico e social nos quais os processos de accountability são implementados, garantindo que a responsabilização leve em conta a diversidade de realidades e as necessidades das escolas e dos estudantes. Isso posto, observou-se que a implementação da Lei de Responsabilidade Educacional, com metas de qualidade não atingidas e com alguns de seus instrumentos descontinuados ou não regulamentados, está baseada em um modelo fragmentado de accountability que objetiva a melhoria dos resultados educacionais associada com a introdução de práticas de meritocracia e premiação por desempenho. Nesse sentido, mostra-se necessária a revisão dos instrumentos de implementação dessa lei e, de igual forma, dos critérios de premiação, bem como o fortalecimento da participação democrática, visando a promoção da qualidade do ensino e da política educacional em Mossoró-RN.