Família multiespécie: guarda, direito de convivência e alimentos dos animais de estimação no direito das famílias contemporâneo

Abstract

A presente pesquisa aborda o tema “Família Multiespécie: Guarda, Direito de Convivência e Alimentos dos Animais de Estimação no Direito das Famílias Contemporâneo”. A investigação deste tema justifica-se pela transformação nas configurações familiares brasileiras, nas quais os animais de estimação, antes percebidos apenas como objetos, passam a ocupar um lugar de destaque, tanto social quanto juridicamente. O propósito central deste estudo é analisar a postura do Direito das Famílias contemporâneo no Brasil, especialmente em relação à guarda, ao direito de convivência e à provisão de alimentos para animais de estimação, considerando os desafios propostos pela concepção de família multiespécie. Para tal, é fundamental mapear a evolução do Direito das Famílias no Brasil, ponderar sobre a extensão da aplicabilidade dos seus princípios aos animais de estimação e examinar a proteção jurídica atual destes animais em contextos familiares. Por meio de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e seguindo o método hipotético-dedutivo, observa-se que, embora o Direito das Famílias esteja em um processo contínuo de adaptação às demandas da família multiespécie, ainda há lacunas. Diante da ausência de legislação específica, tem-se recorrido à analogia com o Direito das Famílias destinado a crianças e adolescentes. Mesmo com argumentações ancoradas na Constituição Federal e no Decreto nº 24.645/1934, que sustentam a legitimidade ativa do animal em processos judiciais, há uma resistência nos tribunais, visto que os animais não são considerados sujeitos de direito. A questão da competência jurisdicional também é discutida, identificando-se uma tendência para que as Varas de Família sejam as instâncias adequadas para julgar tais questões. Destaca-se a necessidade urgente de estabelecer um reconhecimento mais firme e uma proteção jurídica que se alinhe ao papel central que os animais de estimação desempenham em muitos lares brasileiros.