TRANSGRESSÕES PUNITIVAS E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO RN SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

As polícias militares no Brasil, nunca foram tão questionadas como instituições mantenedoras da paz e da ordem pública. A maioria destes questionamentos, segundo diversos setores da sociedade, gira em torno da falta de preparo dos policiais e dos resquícios da ditadura militar que ainda encontram-se introduzidos na rotina e na doutrina dos quartéis, o que para estes setores acabam por transformar o policial militar em antagonista em matéria de direitos humanos. Buscando entender o cotidiano policial sob o aspecto do direito administrativo militar, a presente pesquisa tem por escopo primordial a análise, através de um estudo fundamentado do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente do seu rol taxativo das transgressões disciplinares e das penas que estas faltas disciplinares trazem, para a partir daí encontrar meios que comprovam que pelo fato de ser regido por uma legislação que não garante a dignidade humana do policial, já que direitos e garantias fundamentais a estes são negados, não se pode esperar que esses homens garantam o direito dos demais cidadãos. Neste sentido, constatou-se que ainda vigoram no regulamento disciplinar do estado, normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e isso acaba por suprimir, na prática, direitos aos policiais militares, como o direito a igualdade, a legalidade, a liberdade de manifestação de pensamento, a ampla defesa e ao contraditório, entre outros. Desta maneira, se faz imprescindível uma reforma e atualização urgente da legislação administrativa castrense, especificamente do regulamento da Polícia Militar do Estado, para que o policial ao se sentir digno, possa promover dignidade.