A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DOS DANOS À PROPRIEDADE PRIVADA DECORRENTES DAS MANIFESTAÇÕES SOCIAIS

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar a situação da responsabilidade civil do Estado em face da depredação do patrimônio privado em virtude dos atos de vandalismo que ocorreram durante as manifestações sociais, a exemplo do que ocorreu no ano de 2013, a fim de analisar se o Estado deve ser obrigado a indenizar os particulares lesados e se essa responsabilização deve ser objetiva ou subjetiva. Para isso, inicialmente, fez-se uma abordagem acerca do conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, seus requisitos e as espécies existentes, tendo como principal foco as responsabilidades objetiva e subjetiva. Passando, então, a tratar da responsabilidade civil própria do Estado, sua evolução histórica no Brasil, bem como suas especificações e excludentes, ou seja, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Por fim, discorreu-se sobre a relação real entre os danos sofridos e a responsabilidade do Estado em arcar com a reparação destes, fazendo uma retrospectiva geral acerca das causas das manifestações e o dever de agir, ou não, do Estado, bem como sobre a possibilidade de o Estado propor uma ação regressiva em face dos reais autores dos atos danosos. Utilizando-se para isso o método hipotético dedutivo.