RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET E A AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de internet diante das constantes violações aos direitos da personalidade ocorridas no ambiente virtual. A relevância do tema pauta-se nos diversos e cada dia, mais frequentes, acontecimentos vivenciados pelos usuários da internet, os quais, por vezes, são afetados por ações de terceiros mal intencionados e pela ineficiência da rede em detectar e retirar conteúdos ofensivos do ciber espaço. A composição do estudo sustenta-se através do método dialético, com suporte na doutrina e na jurisprudência pátria para respaldar as questões referentes à responsabilidade dos provedores de internet. Relacionando, então, informática, direito do consumidor, direitos da personalidade e responsabilidade civil verifica-se que os usuários da internet, se apresentam essencialmente como consumidores, assumindo, assim, os provedores o papel de fornecedores, podendo, portanto, serem responsabilizados civilmente. O crivo da responsabilização dos provedores leva em consideração as obrigações a serem cumpridas por eles, a maneira pela qual se desenvolvem as atividades próprias de cada provedor (de backbone, de acesso, de conteúdo e de hospedagem) e os critérios de avaliação dos sistemas de responsabilização, quais sejam: objetivo ou subjetivo, solidário ou subsidiário, contratual ou extracontratual.