A POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL: análise da opção pela utilização do sistema penal para enfrentar o problema
Resumo
Este trabalho monográfico realiza um estudo acerca da atual política de drogas
adotada pelo Brasil e suas implicações sociais e individuais, tendo como foco central
a análise da opção pela utilização do sistema penal como instrumento para fazer
frente à problemática das drogas e seus possíveis danos, tanto à saúde pública
quanto à saúde individual, com ênfase na atual criminalização do usuário e os danos
que esta opção agrega aos danos provenientes do uso de drogas. São observadas
ainda algumas barreiras impostas pelo modelo criminalizador aos dependentes na
busca pelo tratamento e à possibilidade de uso terapêutico de substâncias
atualmente ilícitas. Aliado a isto, analisa-se, através do método exegético jurídico, a
relação entre a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e os
direitos e garantias fundamentais constitucionalmente garantidos, notadamente
direitos da personalidade, tendo como ponto de referência, além do estudo
doutrinário, o Recurso Extraordinário 635 659 SP, ainda pendente de julgamento,
que teve reconhecida sua repercussão geral por parte do STF. Da pesquisa
realizada, depreende-se que a opção pela utilização do sistema penal como
instrumento para enfrentar os problemas relacionados às drogas agrega mais
problemas, tanto de ordem social quanto de ordem individual. Além disso, conclui-se
que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inconstitucional,
por violar o direito à privacidade, em sentido amplo, na medida em que invade os
limites das opções individuais que não acarretam dano a bem jurídico de terceiros,
não podendo, desta forma, sofrer interferência estatal.