A POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL: análise da opção pela utilização do sistema penal para enfrentar o problema

Abstract

Este trabalho monográfico realiza um estudo acerca da atual política de drogas adotada pelo Brasil e suas implicações sociais e individuais, tendo como foco central a análise da opção pela utilização do sistema penal como instrumento para fazer frente à problemática das drogas e seus possíveis danos, tanto à saúde pública quanto à saúde individual, com ênfase na atual criminalização do usuário e os danos que esta opção agrega aos danos provenientes do uso de drogas. São observadas ainda algumas barreiras impostas pelo modelo criminalizador aos dependentes na busca pelo tratamento e à possibilidade de uso terapêutico de substâncias atualmente ilícitas. Aliado a isto, analisa-se, através do método exegético jurídico, a relação entre a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente garantidos, notadamente direitos da personalidade, tendo como ponto de referência, além do estudo doutrinário, o Recurso Extraordinário 635 659 SP, ainda pendente de julgamento, que teve reconhecida sua repercussão geral por parte do STF. Da pesquisa realizada, depreende-se que a opção pela utilização do sistema penal como instrumento para enfrentar os problemas relacionados às drogas agrega mais problemas, tanto de ordem social quanto de ordem individual. Além disso, conclui-se que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inconstitucional, por violar o direito à privacidade, em sentido amplo, na medida em que invade os limites das opções individuais que não acarretam dano a bem jurídico de terceiros, não podendo, desta forma, sofrer interferência estatal.