ATIVISMO JUDICIAL E MÉRITO ADMINISTRATIVO: A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA EM XEQUE

Abstract

O presente trabalho científico aborda a questão da possibilidade intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, no juízo de oportunidade e conveniência que administrador possui quando da escolha de suas ações. Nessa esteira, destacam-se, a questão do ativismo judicial enquanto uma postura mais atuante do Poder Judiciário frente à efetivação de politicas públicas e ante a inercia dos Poderes competentes. Esse estudo é relevante em virtude de nos últimos anos as discussões relacionadas à judicialização de questões que envolvem a efetivação de direitos fundamentais consagrados na Constituição de 1988 terem sido muito discutidas. Assim sendo, pesquisa-se sobre as bases sob as quais se funda esse novo momento de protagonismo de Judiciário como consequência de neoconstitucionalimo, que tem na Carta de 1988 seu expoente no Brasil. Em seguida, se fará um apanhado sobre os novos contornos que se ganha o princípio da separação dos poderes, ante as intervenções do Judiciário junto ao Executivo e suas consequências para a o Regime Democrático. Logo após, frisa-se os posicionamentos de juristas e de jurisprudências a respeito dos limites e possibilidades dessa postura proativa do Judiciário. Não obstante, vislumbram-se, notadamente, os aspectos envolvendo o ativismo judicial, o mérito administrativo e a questão da legitimidade democrática.