IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANALISE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN DURANTE OS ANOS DE 2009 A 2014 NA PROMOÇÃO DE ATITUDES PREVENTIVAS, INVESTIGATIVAS E COERCITIVAS

Abstract

Neste trabalho acadêmico-científico trabalha-se o ilícito improbidade administrativa, fazendo-se uma análise da atuação do Ministério Público Estadual de Nova Cruz/RN nos últimos cinco anos, no que concerne a promoção de atitudes preventivas, investigativas e coercitivas para o combate desta mazela jurídica. Neste sentido, teve se como objetivo de se analisar o fenômeno antijurídico da improbidade administrativa, frente a atuação do Ministério Público Estadual de Nova Cruz/RN, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e estudo de caso para tanto. Tenta-se verificar como o Ministério Público Estadual está atuando no combate a improbidade administrativa, como também, faz-se reflexões sobre o conceito e variedades deste ilícito, bem como se questionar sobre a existência ou não de efetividade da Lei Federal 8.429/92 quanto as suas sanções e principalmente, busca-se identificar possíveis mudanças no cenário da Comarca de Nova Cruz/RN, devido a presença do Ministério Público Estadual durante o período já citado. A motivação deste trabalho dar-se devido a discrepância existente entre ampla legitimação dada ao órgão ministerial, somada as duras sanções trazidas pela conhecida Lei da Improbidade, versus a impunidade em demasiado vivenciada por administradores ímprobos. Ao fim deste estudo percebe-se que ainda é necessário um maior aperfeiçoamento das Instituições responsáveis pela aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, tornando o combate aos atos de improbidade administrativa mais eficazes, para tanto, sugere-se a melhoria não apenas dos meios coercitivos aos atos de improbidade administrativa, especificamente, à corrupção, mas dos meios preventivos também, bem como observa-se que a sociedade ainda precisa de uma mudança de postura que agregue valor a esta causa nobre que é o combate a atos ímprobos. Assim, espera-se que a coibição, advinda da prevenção ao combate destes atos venha a crescer e se aprimorar com o decorrer dos anos.