O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Abstract

Com a promulgação da Constituição no Brasil em 1988, a nossa República Federativa sofre alguma mudança em seu ordenamento jurídico, surgindo um conceito mais democrático, condizente com os anseios constitucionais, como também, da sociedade brasileira. Esta última, marcada por grandes inovações científicas e tecnológicas, ainda convive com questionamentos relativos à natureza e execução dos direitos políticos dos policiais militares antes, durante e depois do pleito eleitoral. Analisando até que ponto a aplicação das normas contribuem para a efetivação dos direitos eleitorais. Verificar qual a eficácia que as normas de direitos políticos exercem no sistema jurídico nacional. A pesquisa científica realizou-se através do método exegético jurídico, tendo com base o estudo teórico na doutrina abalizada, consulta a artigos e revistas online e análise da legislação pertinente para o levantamento de dados consistentes sobre a realidade atual dos Direitos Políticos dos militares. A experiência de escrever sobre o tema possibilita o estreito relacionamento do mundo acadêmico com o leitor de uma forma geral sobre o assunto: o policial militar e os seus direitos políticos. Foi possível identificar alguma alternativa para o problema lançado. Nisso, trouxe a tona como positivo o exercício do direito ao voto pelos militares do Estado do Rio Grande do Norte à contribuição da democracia no país como um todo, como também às diversas instituições co irmãs assim chamadas. Diante do exposto, constatou-se que os direitos políticos dos policiais militares têm sido impossibilitados à consecução diante da ausência de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos políticos enquanto direitos fundamentais.