OS DIREITOS DO NASCITURO SOB A TUTELA DO DIREITO PENAL

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre a tutela penal sobre os direitos do nascituro e as garantias de proteção ao ser humano, ainda em formação no ventre materno, concernente à previsão de violação do seu direito à vida, o qual tem como propósito analisar a proteção do Direito Penal sobre os direitos do nascituro, com base no princípio constitucional que figura como direito fundamental à inviolabilidade da vida humana em consonância com os demais direitos assegurados na legislação pátria. Para alcançar a finalidade em foco, foram realizados estudos bibliográficos com escopo de visualizar os fundamentos jurídicos que tutelam a vida no seu estágio intrauterino, como também foram encetadas pesquisas através de consultas a vários sítios da internet na busca de dados que retratam a real situação dos fatos relacionados ao tema em tela. Enfoque especial foi dado à discussão jusfilosófica sobre esse assunto na perspectiva da bioética e em conformidade com os ditames do ordenamento jurídico pátrio. Também foi feita abordagem a respeito do direito fundamental da vida sob a garantia da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e do Direito Internacional, na perspectiva de posição superior aos demais direitos humanos em razão de ser requisito indispensável para a existência de todos os outros. No âmbito penal, foram analisados os crimes de aborto previstos no Diploma Penal Pátrio, realizado pela própria gestante ou por terceiros, com ou sem o consentimento dela, bem como as sanções respectivas a tais delitos. Outrossim os estudos abrangeram as exceções para casos excepcionais, dentre eles o aborto necessário, o sentimental e a anencefalia, esta última consoante jurisprudência a partir de Decisão do Supremo Tribunal Federal. Por fim receberam destaque as perspectivas futuras da tutela penal em relação ao nascituro em face dos posicionamentos atuais nas casas legislativas federais, onde encontram-se dois projetos de lei antagônicos entre si, um em prol da legalização do aborto e outro sobre o estatuto do nascituro. Não apenas no Congresso Nacional essas questões são debatidas, como também pela própria sociedade, pelo Poder Executivo e pela mídia, ante os contrastes de dados divulgados sobre a ocorrência de abortos e de mortes maternas resultantes destes.