POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS

Abstract

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao estrangeiro residente no território nacional. Nesse sentido, utiliza-se da verificação das reiteradas decisões dos Tribunais Regionais Federais acerca do tema, à luz da interpretação sistemática dos comandos constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal, e da legislação infraconstitucional, com destaque para a Lei de Organização da Assistência Social – LOAS. Aborda o caráter de integração e complementaridade entre as normas internacionais sobre direitos humanos e o direito interno, valendo-se desse mecanismo para embasar a discussão sobre os critérios para a concessão do referido benefício, observados partir da lógica proposta. Debate os argumentos constantes do Leading Case STF - RE: 587.970/SP, a fim de confirmar a tese defendida no presente trabalho. Por fim, sustenta a possibilidade da extensão do direito ao referido benefício ao estrangeiro, em detrimento do critério de nacionalidade.