A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Abstract

O Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, constitui importante avanço no cenário processual brasileiro e, desde a sua entrada em vigor, trouxe discussões quanto aos seus novos institutos. Uma das inovações presente no texto legal diz respeito à estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, regulada pelos artigos 303 e 304 do CPC. O tema mostra-se relevante, pois a estabilização da tutela interfere diretamente no direito do cidadão que é parte no processo. A discussão gira em torno do fato de que a tutela concedida em sede de cognição sumária, sem a oitiva do réu, conservará os seus efeitos no tempo após ser estabilizada. Nesse contexto, o presente artigo dedicou-se a analisar a estabilização da tutela antecipada de urgência, especificamente sua relação com o direito ao contraditório assegurado ao réu, bem como os requisitos necessários para sua ocorrência. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise documental, tendo como fontes o disposto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal/88, bem como a doutrina e a jurisprudência que tratam sobre o tema, concluindo-se que a estabilização da tutela é constitucional e não fere o direito ao contraditório, representando um meio de se assegurar a prestação jurisdicional de forma mais célere.