POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL

Abstract

A presente monografia, a partir de um estudo bibliográfico sobre a matéria, e da experiência consolidada nos tribunais, visa investigar a natureza jurídica do direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico, incluindo as finalidades substantivas que o direito exerce no sistema constitucional. As finalidades substantivas configuram valores constitucionalmente protegidos que fundamentam o suporte fático e a restringibilidade desse direito. Conforme expõe a teoria de Robert Alexy, o direito de liberdade de expressão é um princípio, cuja força normativa só é definida, no caso concreto, após o sopesamento dos princípios antinômicos, de modo que prevaleça aquele que condensar mais valores constitucionalmente relevantes. Em seguida, o trabalho visa fundamentar a restringibilidade desse direito em face da Constituição, bem como discutir a possibilidade de controle judicial sobre a matéria e estabelecer, se possível, algumas balizas para a interpretação adequada. Nessas condições, as restrições devem seguir uma principiologia específica, balizada pelo princípio da legalidade, da isonomia, da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial. Comparativamente com as outras liberdades fundamentais, a liberdade de expressão é uma das menos restringíveis, devendo se circunscrever no âmbito de circunstâncias fundamentadas, desde que observado um devido processo legislativo que compreenda um elenco apertado de requisitos formais e materiais. As restrições que o direito de liberdade de expressão garantidas expressamente pela Constituição são: a vedação ao anonimato e o direito de resposta. As restrições infraconstitucionais autorizadas pela Constituição ocorrem no caso de conflito com os direitos individuais de personalidade (honra, imagem e intimidade) ou, em situações excepcionais, com direitos transindividuais, relacionados à segurança nacional, à moral pública, os bons costumes e a proteção à criança e ao adolescente.