LIBERDADE RELIGIOSA E NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO: LIMITES DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS.

Abstract

A Constituição Federal de 1988 - CF/88 traz em seu artigo 5º um rol de direitos e garantias fundamentais, como por exemplo, inviolabilidade a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, nesse sentido, observa-se que a imunidade tributária sobre templos de qualquer culto tem característica de cláusula pétrea. Outrossim, a imunidade dos templos de qualquer culto, está prevista no art. 150 VI, “b” da CF/88 ao vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Essa imunidade tributária pode ser entendida como uma extensão de outros mandamentos da Constituição, como a garantia à liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. Portanto, o presente artigo tem o objetivo de analisar as liberdades de crença, livre exercício dos cultos religiosos, limites e proteção aos locais de culto e a suas liturgias tutelados pela imunidade tributária de templos de qualquer culto. Ademais, este priorizou, metodologicamente, a pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, retrata-se que a imunidade tributária religiosa é alvo de questionamentos, que incidem na sua manutenção ou suspensão.