UM ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DIÁRIAS, DA CONTA VINCULADA, DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS NOS ENTES FEDERATIVOS E DA TAXA DE EXPEDIENTE

Abstract

O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Com base nessa ideia, este trabalho, por meio de uma pesquisa descritiva, procura demonstrar conflitos entre o que se positivou nas normas que fundamentam o sistema e aquilo que vem sendo aplicado pelo poder tributante nas esferas federal e municipal. Para atingir tal desiderato, como metodologia para apresentação do estudo, uma compilação de legislações tributárias, posições de doutrinadores tentando direcionar aos próprios fundamentos e objetivos da tributação, com apresentação de normas e análise das razões que justificam a atual positivação e as consequências que geram em nossa sociedade, apresentando, dessa forma, um diagnóstico dos principais problemas relacionados à tributação e àquilo que foi positivado na nossa Constituição Federal, servindo de parâmetro para que, por meio de novas discussões de como se otimizar a eficiência da legislação tributária quanto aos fins perseguidos na Carta Magna, sejam apresentados caminhos para a solução do problema.