A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO APELO DA IMPUNIDADE

Abstract

O presente artigo versa sobre a possibilidade de se executar provisoriamente a pena privativa de liberdade após acórdão condenatório proferido em segundo grau, tendo em vista a paradigmática mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, superando a consolidada decisão de que apenas seria possível o cumprimento de pena com o trânsito em julgado da sentença condenatória. O interesse em discorrer sobre a temática da execução provisória da pena é decorrente da imensurável repercussão prática da decisão, aplicando-se de imediato àqueles condenados por tribunais. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é percorrer o decisum em comento em busca de fundamentos hábeis a embasar tão drástica mitigação ao princípio da não culpabilidade. Para isso, o trabalho é eminentemente descritivo e utiliza-se de pesquisas bibliográficas, bem como artigos e revistas especializadas, todos como recursos metodológicos para validação do que o trabalho se propõe a pesquisar. Nesse contexto, faz-se uma contextualização histórica acerca do momento culminante da persecução penal até o atual sistema democrático. Além disso, analisar-se os limites constitucionais da cláusula de não culpabilidade em contraponto à execução antecipada da pena. Por fim, são trazidos os elementos extrajurídicos utilizados no julgamento com o claro objetivo de satisfação social ante a ineficiência do Poder Judiciário. Assim, demonstrar-se ao longo do texto a inconstitucionalidade presente na referida decisão sob o ponto de vista de uma atuação desmedida do Poder Judiciário no afã de combater a sensação de impunidade.