ANÁLISE DA LEI Nº 9.099, À LUZ DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a relação entre a Lei nº 9.099/95 e o princípio de acesso à justiça, notadamente, no que diz respeito aos princípios existentes no seu artigo segundo daquela, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, buscou-se trazer uma visão geral do histórico da Lei nº 9.099/95 no ordenamento jurídico pátrio, com também do acesso à justiça; tentou-se ainda mostrar uma visão mais ampla de cada um dos princípios acima citados, para depois trazer as suas consequências na efetivação do acesso à justiça, constatando-se que, de fato, esses princípios dão aos juizados especiais uma maior efetividade. Para que esses fins objetivos fossem alcançados, metodologicamente, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa doutrinária e jurisprudencial.