LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: os impactos dos gastos com pessoal e a crise fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2015 a 2018.

Abstract

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, um novo paradigma na gestão das finanças públicas foi estabelecido para a Administração Pública, baseado em uma gestão governamental planejada e transparente, em que se busca a sustentabilidade orçamentárias e a prevenção de riscos, assim como na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A situação fiscal do Estado do Rio Grande do Norte tem apresentado sinais de deterioração nos últimos anos, acompanhado do aumento contínuo das despesas com pessoal. O objetivo deste trabalho é avaliar o cumprimento por parte do Poder Executivo Estadual, quanto ao limite da despesa pública destinada ao pagamento de pessoal fixado na LRF e seus impactos sobre a sustentabilidade orçamentária do Estado do Rio Grande do Norte, no período de janeiro de 2015 a agosto de 2018. A metodologia utilizada no presente estudo é a pesquisa bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação que trata da responsabilidade na gestão fiscal, bem como a pesquisa documental nos Relatórios de Gestão Fiscal do Governo do RN. Os resultados encontrados demonstram que o Executivo estadual ultrapassou, em todos os quadrimestres analisados, o limite fixado para o total da despesa com pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida. Além disso, apesar de a Administração estadual ter adotado uma série de medidas de austeridade fiscal, estas ainda se apresentam como insuficientes para o cumprimento do limite legal referente ao total de gasto com pessoal fixado pela LRF.