O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO NACIONAL PARA PROFESSORES NOS PLANOS DE CARREIRA MUNICIPAIS E O CONTROLE DE LEGALIDADE.

Abstract

Desde o ano de 2008 os professores da educação básica contam com um piso salarial fixado em lei federal, que deve ser atendido pelos Estados e Municípios. Porém, muitos são os Municípios que ainda não implementaram o piso nacional, pagando valores abaixo do fixado em lei, comprometendo direitos básicos dos trabalhadores. Este estudo tem por objetivo analisar o descumprimento da lei do piso nacional para os professores de carreira no âmbito dos municípios e o controle de legalidade. O método adotado é o dedutivo e a descritivo, pautando se a pesquisa no levantamento bibliográfico. Constata-se que os Municípios violam direitos dos trabalhadores ao não implementar o piso nacional dos professores da educação básica, sendo mister a intervenção do Judiciário para fazer cumprir a lei que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, deve ser observada desde o ano de 2011.