INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: A Previsibilidade da Tutela Jurisdicional como Garantia de Segurança Jurídica.

Abstract

O presente estudo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas, um instrumento inovador criado pelo novo Código de Processo Civil com o propósito de garantir a previsibilidade da prestação jurisdicional e consolidar a cultura do precedente judicial no direito brasileiro. O estudo compreende sua origem no direito comparado, os princípios orientadores de sua criação, a evolução legislativa que culminou com sua concepção e sua regulamentação legal. Através de uma análise crítica, se buscou vislumbrar como o instituto é capaz de contribuir para a promoção da segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional sem, contudo, deixar de analisar os riscos de sua utilização desenfreada e sua compatibilidade com o texto constitucional. Portanto, é possível concluir que apesar de teoricamente capaz de ampliar a previsibilidade das decisões judiciais, é necessário uma mudança da cultura social e jurídica para garantir a qualidade dessas decisões que, associada ao implemento dos métodos de autocomposição visa amadurecer a prestação jurisdicional brasileira.