FILHOS DE APENADAS: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PRISÃO INDIRETA

Abstract

Através deste estudo promove-se reflexões acerca da inconstitucionalidade da permanência de crianças que convivem com a mãe na penitenciária. Em face do direito fundamental da intransmissibilidade dos efeitos da condenação penal, evidenciou-se que a criança cumpre prisão indireta, porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que são asseguradas às presidiárias condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, e não que as crianças sejam conduzidas com a mãe para ambiente de confinamento. Nessa senda, uma alternativa que se coaduna com a ordem constitucional, visando preservar o direito à liberdade da criança, para que se desenvolva longe dos efeitos deletérios do cárcere, avulta-se a possibilidade do juiz, mediante requerimento, conceder que a mãe responda pelas reprimendas em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. É um hard case. Uma ideia em construção, em virtude da míngua de projetos sobre esse assunto. Reconhece-se que a proposta pode ser alvo de críticas, porém, considera-se relevante porque discorre uma realidade que precisa ser melhor analisada. O assunto não foi exaurido, erguendo-se apenas as bases fundamentais do estudo para que se partindo de tal premissa possam examinar a inconstitucionalidade apontada.