IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: a suspensão da fruição pelas instituições de educação sem fins lucrativos em face do descumprimento aos requisitos legais.

Abstract

A imunidade tributária outorgada às instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988. Fundamenta-se, portanto, na preservação de valores e princípios caros à sociedade e busca conferir efetividade aos direitos sociais relativos à educação, à cultura e a dignidade humana. Contudo, é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar para a sua fruição, configurando-se uma das mais relevantes categorias de limitação ao poder de tributar. Ao dispor sobre os requisitos obrigatórios para a fruição da imunidade, o legislador pretendeu evitar a utilização do instituto com fim diverso do intento constitucional. Existem instituições de educação sem fins lucrativos que se utilizam de artifícios para burlar a legislação, distribuindo rendas e patrimônio, das mais variadas formas, e, ainda assim, pretendem continuar a usufruir da imunidade. Assim, o presente trabalho, pautado em pesquisas bibliográficas, busca analisar os aspectos relacionados à fruição da imunidade tributária das instituições de educação em face do descumprimento aos requisitos legais.