A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF: UMA ANÁLISE DAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS MILITARES EM NATAL/RN NO ANO DE 2019.

Abstract

A Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 199, a regulamentação quanto ao uso devido das algemas em face dos presos. No entanto, como nunca tinha sido editada a regulamentação, o Supremo Tribunal Federal elaborou a Súmula Vinculante nº11, mais tarde regulamentada de forma igual pelo Governo Federal, por força do Decreto n.º 8.858/20162 . Pois bem, tanto a edição da Súmula quanto do Decreto, vêm sofrendo enumeras críticas. Como se sabe, a atividade Policial Militar é regulamentada pela Constituição Federal. Todavia, é discutível se os agentes de segurança têm conhecimento da súmula e do Decreto, e se executam suas conduções conforme as mesmas. Discutível também, se em suas tomadas de decisão têm condições de avaliar quais as intençoes e reações de um outro ser humano para fazer uso ou não de algemas. Dessa forma, para avaliar tal situação, foi elaborado um questionário para 50 (cinquenta) policiais militares que se encontram em requalificação no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar.